O promotor de Justiça da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Itabirito, Umberto de Almeida Bizzo, esteve presente na Câmara Municipal de Itabirito, nesta terça-feira (28), para esclarecer o posicionamento do Ministério Público sobre a situação dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e os agentes de combate às endemias (ACEs) em Itabirito, na Região Central de Minas Gerais. Cerca de 150 agentes correm o risco de serem demitidos.
“Em que pese o Ministério Público, ele não poderia interferir na tramitação de um projeto de lei, porque não existe no nosso direito constitucional o controle preventivo de constitucionalidade. Somente após uma lei sancionada é que você tem uma situação posta juridicamente. A Constituição Federal inclusive veda que o Ministério Público exerça assessoria, nem atividade consultiva e nem advocacia”, disse Umberto.
O promotor também explicou quando o Ministério Público pode intervir. “Nada impede, diante de casos teratológicos, que o Ministério Público faça alguma recomendação, mas é sempre com muito cuidado nessa fase de discussão, pois o debate legislativo não pode ser coarctado; coibido. É necessário preservar a separação dos poderes e que a Câmara, ouvindo a sociedade, delibere pela melhor solução. Após a transformação em lei, com sanção, aí sim cabe ao Ministério Público os instrumentos processuais pertinentes, lembrando sempre que o Direito não é uma ciência exata. O Direito é uma ciência altamente argumentativa. Sempre seguimos o direito da presunção da legitimidade da lei”, afirmou.
ACS e ACE
O promotor falou sobre a questão dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. “É importante consignar que eu não vou adentrar em discussões à cerca da tramitação da Reforma. A questão aqui é que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, segundo me foi passado informalmente, estariam em uma duplicidade de regime. Teriam que ser rescindidos todos os contratos ou não. Nesse sentido, eu expliquei aos vereadores que o Ministério Público tem uma ação para regularizar toda a situação de serviço na Prefeitura, o que é óbvio. Mas não há nenhum pedido específico para rescindir contrato temporário, ou contratos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias”, ressaltou Umberto.
“O pedido é para regularizar. Cabe ao município tomar as providências, dentro da sua ampla assessoria, pertinentes e cabíveis. Não vou entrar aqui em disse me disse. Primeiro porque não há nenhuma referência disso, segundo também fiquei sabendo informalmente, na exposição de motivos do projeto de lei. Segundo que quem fala pelo Ministério Público, obviamente, sou eu. Ninguém mais pode falar pelo Ministério Público. Há um primeiro projeto de lei, não sei se é verdade, para rescindir. Eu não estou fazendo defesa nem acusação de ninguém porque não me cabe. A conjectura é a seguinte: como tem um pedido para regularizar tudo, e não só sobre os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, talvez, conjecturando, o Executivo tenha visto que tem uma lei de contrato temporário, editais que venceram. O edital e a lei municipal que vigora, então é realmente uma posição até certo ponto defensável, porquando você olha um contrato temporário que já venceu e um edital com prazo, se fosse qualquer outra profissão de contrato temporário, seria essa a solução mesmo”, disse.
“No entanto, eu abri um inquérito civil para acompanhar essa situação e no caso dos ACEs e ACSs, temos que observar o seguinte. No artigo 198, no parágrafo 5º da Constituição Federal diz: lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”, afirmou.
Veja a fala na íntegra:
No dia 06 deste mês, agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias se reuniram de forma pacífica nas galerias da Casa Legislativa para expressar sua preocupação com a Reforma Administrativa da Prefeitura, que foi apresentada na Casa e deve ser discutida a partir de março.
O objetivo principal desses profissionais era discutir a situação dos seus cargos, que são regulados por uma lei federal, mas cujo processo de admissão é conduzido pelo município.
Segundo o diretor-geral do Sindicato dos Servidores Municipais de Itabirito (Sindisemi), professor Thiago Toledo, os processos de admissão anteriores foram conduzidos de forma equivocada, resultando em contratos temporários que agora estão sendo questionados pelo Ministério Público. Em torno de 150 agentes estão sob risco de serem demitidos, além dos seus familiares que serão indiretamente afetados pela reforma. É necessário encontrar uma alternativa para evitar demissões em massa.
