CPF como registro único: entenda o que muda com a nova lei
Uma nova era se inicia para os documentos de identificação no Brasil, com a entrada em vigor da lei do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Sancionada em 11 de janeiro e com um prazo de 12 meses para adequação, a legislação determina que o número do CPF seja o único e suficiente para a identificação de cidadãos em bancos e serviços públicos.
Mas quais são as mudanças concretas trazidas por essa determinação?
Na prática, todos os novos documentos emitidos por órgãos públicos ou conselhos profissionais terão o número de identificação igual ao do CPF. Isso significa que novas emissões de RG, por exemplo, terão a mesma numeração do CPF. O mesmo vale para carteiras profissionais, como as da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Com o prazo estabelecido de 12 meses para adequação, o número de inscrição do CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais.
Dentre os documentos que passarão a ter o número do CPF destacam-se:
- Certidão de nascimento;
- Certidão de casamento;
- Certidão de óbito;
- Documento Nacional de Identificação (DNI);
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
- Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Cartão Nacional de Saúde;
- Título de eleitor;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Certificado militar;
- Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada;
- Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
Essa medida visa simplificar e unificar a identificação dos cidadãos brasileiros, facilitando o acesso a serviços e garantindo maior segurança nos procedimentos de identificação. Com a implementação dessa nova regra, espera-se uma maior eficiência e redução da burocracia nos processos cotidianos que envolvem a apresentação de documentos de identificação.