Na última segunda-feira (15/04), durante a sessão da Câmara Municipal de Itabirito, foi aprovado em Redação Final o Projeto de Lei (PL) nº 56/2024, que visa instituir a Política Municipal para a População em Situação de Rua. Proposto pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Pastor Anderson do Sou Notícia (PL), o projeto tem como principal objetivo garantir direitos fundamentais e promover a integração e participação efetiva dos cidadãos nessa condição na sociedade.
O PL estabelece princípios, diretrizes e objetivos claros para assegurar os direitos sociais da população em situação de rua. Entre esses direitos estão o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. Além disso, a proposta visa erradicar atos violentos, preconceitos e discriminações que marginalizam esse grupo social.
Dentre os princípios da política, destacam-se o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar e comunitária, a valorização da vida e da cidadania, e a não discriminação de qualquer natureza no acesso a serviços públicos municipais.
O vereador Pastor Anderson do Sou Notícia ressaltou a importância da implementação dessa política para garantir os direitos fundamentais da população em situação de rua. Ele destacou que muitos desses cidadãos enfrentam violações constantes de direitos humanos, incluindo acesso limitado à moradia, alimentação adequada, saúde e segurança. Segundo ele, uma política municipal específica pode ajudar a garantir que esses direitos sejam respeitados e protegidos, além de abordar questões como problemas de saúde mental, abuso de substâncias, desemprego e falta de acesso a serviços básicos.
O PL foi encaminhado para apreciação do Executivo Municipal e aguarda a sanção ou veto do prefeito para entrar em vigor. Esta medida representa um passo importante no sentido de promover a inclusão e a dignidade para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade nas ruas de Itabirito.
