Ação Civil Pública pede indenização de R$ 3,6 bilhões por danos morais coletivos causados a mulheres atingidas na tragédia de Mariana

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram nesta sexta-feira, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Fundação Renova, a Samarco, a Vale e a BHP Billiton. A ação, protocolada na 4ª Vara Federal de Belo Horizonte, visa obter o reconhecimento da responsabilidade das rés pelos danos causados às mulheres atingidas pelo processo de reparação decorrente do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015.

A ACP, fundamentada na perspectiva de combate à violência de gênero, evidencia através de relatórios e documentos que as mulheres foram invisibilizadas e prejudicadas por violações sistemáticas de direitos empreendidas pelas empresas e executadas pela Fundação Renova durante o cadastramento e o processo de reparação de danos.

Entre os pedidos apresentados, está o pagamento solidário de indenização mínima de R$ 135.552,00 para cada mulher atingida, pelos danos materiais e R$ 36 mil pelos danos morais sofridos. Além disso, foi solicitada uma indenização de R$ 3,6 bilhões pelos danos morais coletivos.

A ação segue as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vigente desde 14 de março de 2023.

Um relatório elaborado pela Defensoria Pública, anexado à ação, denuncia a falta de integração entre as iniciativas de reparação e as políticas públicas de atendimento à mulher, a ausência de mesas de diálogo exclusivamente femininas e a exclusão de atividades laborativas típicas de mulheres da matriz de danos.

Segundo dados da Fundação Renova, apenas 39% das pessoas entrevistadas no levantamento de dados eram mulheres, e apenas 34% foram reconhecidas como responsáveis econômicas por seus lares. A ausência de participação feminina no cadastro inicial impactou negativamente os 41 programas de reparação socioeconômica e ambiental geridos pela fundação.

A ação critica o conceito de família patriarcal utilizado pela Fundação Renova, que dificultou o acesso das mulheres aos seus dados pessoais e à correção dos mesmos, condicionando tais atos à autorização dos maridos. Este procedimento, segundo a ação, remete ao arcaico Código Civil de 1916, tratando as mulheres como incapazes de exercer atos da vida civil sem supervisão masculina.

A sobrecarga doméstica, aliada a conflitos familiares e problemas de saúde mental, foi destacada em um relatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV), com dados da Ouvidoria da Fundação Renova. Os relatos incluem tentativas de suicídio, com 71,4% dos casos associando problemas de saúde mental à sobrecarga doméstica.

A ACP pede que as empresas e a Fundação Renova revisem e corrijam o cadastro de todas as mulheres atingidas, garantindo seu acesso direto ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), ao Programa de Indenização Mediada (PIM) e ao Sistema Indenizatório Simplificado (Novel). Solicita também o pagamento integral, retroativo e atualizado, de todas as verbas devidas e não recebidas pelas mulheres.

As instituições enfatizam a necessidade de uma abordagem interseccional, considerando especialmente as mulheres negras, indígenas e de comunidades tradicionais, como quilombolas, para corrigir os erros cometidos até agora e reduzir os danos coletivos e sociais.

A ACP busca, portanto, uma mudança de rumo no processo de reparação do desastre do rio Doce, para que as violências de gênero não sejam apenas reconhecidas, mas efetivamente combatidas.