Nesta segunda-feira (09/12), a Câmara Municipal de Itabirito deu início ao projeto de adequação da Casa Legislativa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sancionada em 2018, a LGPD regula o uso de dados pessoais no Brasil e aplica-se a empresas e órgãos públicos.
O direito à proteção de dados foi inserido no artigo 5º da Constituição Federal em 2022, tornando-se um direito fundamental. Esse reconhecimento reflete a crescente relevância do tema em uma sociedade marcada pela digitalização, pela economia de dados e pela necessidade de preservar os dados pessoais diante do uso massivo de tecnologias.
Para adequar a Câmara Municipal de Itabirito à Lei Geral de Proteção de Dados, foi contratada a sociedade Pironti Advogados, que é especialista nas áreas de Compliance, Proteção de Dados, Direito Digital e Investigações Corporativas. Para começar os trabalhos, nesta segunda-feira (09/12) foi realizado um treinamento voltado à capacitação de vereadores e servidores.
“Temos viajado pelo país inteiro e percebemos que, em Câmara Municipais, este projeto ainda é muito incipiente. Portanto, não tenho nenhuma dúvida que a Câmara de Itabirito está dando um exemplo não só ao estado de Minas Gerais, mas ao Brasil”, afirmou Rodrigo Pironti, sócio do escritório.
Segundo o presidente da Câmara, Pastor Anderson do Sou Notícia (PL), a inclusão do direito à proteção de dados na Constituição Brasileira marca um passo essencial para a consolidação de uma sociedade que valoriza a privacidade e a autonomia individual. “Estamos empenhados em assegurar que a Câmara de Itabirito atue em conformidade com a lei, respeitando os direitos dos cidadãos e promovendo uma cultura de responsabilidade no tratamento de dados”, destacou.
