Na Câmara, ADI mobilizada pela regulamentação da equoterapia em Itabirito

O prefeito Arnaldo Pereira dos Santos (MDB) transformou em leis dois projetos de autoria do vereador Veirlâneo Branco (PV), que foram aprovados unanimemente pelos vereadores da Câmara de Itabirito. Trata-se da lei 3331 de 2019, que dispõe sobre a instalação de bloqueadores de ar na rede de água de cada residência de Itabirito (desde que tal serviço seja solicitado pelo consumidor da água do Saae). E da lei 3332, também de 2019, que dispõe sobre a presença de guarda-vidas e normas de segurança em piscinas, cachoeiras e hotéis de Itabirito.

No caso dos bloqueadores, a instalação fica por conta do Saae, mas a despesa deve ser arcada pelo consumidor que pode dividir o custo em até 20 vezes. “A princípio, eu gostaria que o serviço fosse feito gratuitamente pela autarquia da Prefeitura, mas vereador não pode apresentar projeto que gera despesas. Por isso, houve emendas”, disse o vereador que é bombeiro por formação.

O PL 3331 tem a ver com o direito do consumidor de pagar pelo que consume e não pelo ar que se forma na tubulação de água. Já o 3332 diz respeito à segurança de frequentadores de locais em que é cobrada a entrada para uso de piscinas e cachoeiras. Em situações onde não é cobrada a entrada, deve-se colocar, pelos menos, placas de segurança.

A assinatura de sanção das leis se deu no fim do mês de julho, a 3332 entrará em vigor a partir de 90 dias, e a 3333 a partir de 180 dias, a começar a contar a partir da data das assinaturas.

Para o autor, esse prazo será importante para o Saae e os donos de hotéis, cachoeiras e piscinas se adaptarem às leis.