Nesta segunda-feira (16), os vereadores da Câmara de Itabirito (Região Central de Minas) discutiram 11 projetos de lei (PLs). Dois deles têm a ver com “denominações de ruas” e um terceiro foi arquivado a pedido do autor. Os outros trataram dos seguintes assuntos:
1- “Obrigatoriedade do teste acuidade visual e exame oftalmológico para crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais”. A autoria é de Átila Tila do Social (PMN). Tal PL foi aprovado em segunda discussão e encaminhado para ser votado em redação final.
2- Outro PL de Tila, discutido na Câmara, foi a alteração da Lei 3270 (cujo autor é o próprio edil). Por meio desta lei, o agendamento em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), de pacientes idosos ou deficientes, passou a poder ser feito por meio de telefone. Com a mudança, poderá ser feito também via internet. O projeto foi aprovado em segunda discussão e segue para ser votado em redação final.
3- Mais um assunto discutido foi um PL do vereador Nilson Tem Tudo (Cidadania), que “dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Itabirito”. A intenção do projeto é desonerar os prestadores de serviço e empresários com intuito de aquecer a economia municipal. Para ser ter uma ideia, tal imposto na cidade varia de 2% a 5% de acordo com o serviço prestado. O PL foi aprovado em segunda discussão e segue para ser discutido em redação final.
4- Por sua vez, o vereador Ricardo Oliveira (Cidadania) é autor de três projetos que tramitaram nesta segunda. Um que deu entrada foi o PL que torna obrigatória a divulgação de lista de espera de usuários que aguardam exames especializados em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde (tal PL será avaliado pela Assessoria Jurídica da Câmara); outro projeto é o que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – Cmeis (PL aprovado em 1ª discussão). O objetivo de ambos os projetos é dar mais transparência às listagens. Já o terceiro PL é que institui o “Programa Municipal de Inserção Social do Idoso” (projeto novo que segue para a apreciação da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa).
5- Mais dois assuntos abordados durante a reunião ordinária foram os vetos feitos pela atual administração da Prefeitura. Um dos vetos foi para o PL que instituía “o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município”, e o outro foi para o projeto que proíbe a entrada e permanência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de pessoas com trajes do tipo shorts, roupas transparentes etc (exceto em caso de “extrema necessidade”).
