Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5809/19 que determina que as locadoras de veículos possam oferecer assentos infantis, que sejam adequados a cada idade e em quantidade suficiente para atender aos usuários desse serviço. Esse texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo a autora do Projeto, a deputada Edna Henrique (PSDB-PB) “quando o cidadão viaja e precisa alugar um veículo, nem sempre é possível obter o atendimento, pois muitas vezes as locadoras não dispõem de quantidade suficiente de cadeirinhas”.
Tramitação
O projeto já está sendo tramitado em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
