O Programa de Regularização Fiscal (Refis), cuja finalidade é auxiliar a população a quitar dívidas, foi instituído em Itabirito, na região central de Minas Gerais.
Por meio do Refis 2022, pessoas endividadas podem negociar os débitos inscritos em dívida ativa, com desconto nos valores de juros e multas.
O programa, desenvolvido pela Prefeitura de Itabirito, por meio da Lei nº 3655/2022, concede desconto de 100% no valor das multas e dos juros para pagamento integral, em parcela única. Já nos casos de parcelamento, é oferecido um desconto de 80% para refinanciamentos em até dez parcelas e de 50% em até 25 parcelas.
Segundo a Prefeitura de Itabirito, não haverá anistia de juros e multas para débitos refinanciados entre 25 e 60 parcelas.
Os interessados em participar do Refis 2022 deverão se encaminhar à sede da Prefeitura de Itabirito, até 26 de julho, e protocolar um requerimento de adesão.
