Combate à importunação sexual, ao bullying e mais: vereador apresenta 8 projetos que tramitam na Câmara de Itabirito

Somente no mês de setembro, o vereador Anderson Martins do Sou Notícia (MDB) conseguiu emplacar quatro Projetos de Lei (PLs), além de outros quatro PLs que tramitam em segunda e primeira votação na Câmara Municipal de Itabirito.

Na reunião ordinária realizada na noite dessa segunda-feira (26), os edis votaram quatro PLs de autoria do vereador Anderson Martins em redação final, sendo eles:

1. Projeto de Lei Nº 136/2022: cria o programa de combate à importunação sexual em eventos culturais e de entretenimento. A importunação sexual é diferente do assédio sexual, que se caracteriza mediante uma relação de hierarquia e subordinação, geralmente no ambiente de trabalho, entre a vítima e o assediador. A importunação sexual é a prática de ato libidinoso sem consentimento da pessoa importunada. Os principais exemplos do crime de importunação sexual são beijo roubado, puxão pelo braço, agarrar pela cintura, passadas de mão no corpo, tocar o órgão sexual, lambidas, mordidas, ejacular.
2. Projeto de Lei Nº 137/2022: institui o projeto de prevenção para o combate ao bullying e cyberbullying nas escolas públicas e privadas do município de Itabirito. De acordo com o projeto, as escolas poderão encaminhar vítimas e agressores aos serviços de atendimento multidisciplinar e jurídico, que serão oferecidos por meio de parcerias e convênios municipais. Caberá também às escolas utilizar de todos os meios de comunicação para a conscientização dos alunos, educadores e familiares.
3. Projeto de Lei Nº 145/2022: denomina de Rua Joaquim Leopoldo Mariano a rua até a presente data denominada rua sem nome 1 bairro Nossa Senhora de Fátima.
4. Projeto de Lei Nº 146/2022 (Projeto substituído): autoriza o Poder Executivo a auxiliar na estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultural e dá outras providências.

Para quem não é familiarizado com os termos usados na Câmara Municipal, a redação final é a versão de um Projeto de Lei (ou outra proposição normativa) depois que o texto aprovado pelo Plenário (ou conclusivamente pela Comissão de Legislação e Justiça, conforme o caso) é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa. A redação final é feita pela Comissão de Legislação e Justiça, por meio de parecer.

Além dos quatro PLs citados acima, outras sugestões do vereador Anderson Martins foram discutidas durante a reunião, como o PL Nº 152/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da prefeitura, das informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas oriundas da Vigilância Sanitária e dá outras providências. O PL foi aprovado em segunda votação e ainda passará pela votação da redação final.

Também foi discutido o PL Nº 158/2022, que inclui no calendário oficial do Município o Dia do Sermão do Monte. O PL foi aprovado em primeira discussão e segue tramitando na Câmara Municipal de Itabirito.

Outros dois novos PLs de autoria do vereador Anderson Martins começaram a tramitar na última reunião. O PL Nº 166/2022, que institui normas referentes a obras privadas paralisadas, abandonadas ou em ruínas e o PL Nº 167/2022, que dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonados nas vias públicas do município de Itabirito e dá outras providências.