23 de setembro: Dia Internacional das Línguas de Sinais coloca a Libras no centro do debate sobre inclusão
Data criada pela ONU chama atenção para os direitos linguísticos das pessoas surdas; em Itabirito, legislação municipal prevê intérprete de Libras em eventos com público superior a 100 pessoas.
Nesta quarta-feira, 23 de setembro, é celebrado o Dia Internacional das Línguas de Sinais, uma data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para chamar a atenção para a importância das línguas de sinais na garantia dos direitos das pessoas surdas.
A data foi estabelecida pela Assembleia Geral da ONU em 2017, por meio da resolução A/RES/72/161, e passou a ser celebrada internacionalmente em 2018. O dia 23 de setembro foi escolhido por marcar a fundação da Federação Mundial de Surdos, criada em 1951. Em 2026, a campanha internacional tem como tema “Declarando os direitos humanos das pessoas surdas”. (Nações Unidas)
Um detalhe importante é que existem centenas de línguas de sinais utilizadas no mundo. Elas não são simplesmente gestos que reproduzem palavras faladas. São línguas completas, de natureza visual-espacial, com estrutura gramatical própria e características que variam entre países e comunidades. (Serviços e Informações do Brasil)
E quando a Libras passou a ser reconhecida no Brasil?
No Brasil, um dos principais marcos ocorreu em 24 de abril de 2002, quando foi sancionada a Lei Federal nº 10.436.
A legislação reconheceu a Língua Brasileira de Sinais, a Libras, como meio legal de comunicação e expressão e estabeleceu que o poder público deve apoiar seu uso e sua difusão.
A lei também deixa claro que a Libras possui sistema linguístico próprio, de natureza visual-motora, utilizado pelas comunidades surdas brasileiras. (Planalto)
É importante fazer uma correção bastante comum: a Libras não foi estabelecida como “segundo idioma oficial do Brasil” pela Lei nº 10.436/2002. O texto legal fala em reconhecimento como meio legal de comunicação e expressão. A própria legislação determina que a Libras não substitui a modalidade escrita da língua portuguesa. (Planalto)
Outro passo importante veio em 22 de dezembro de 2005, com o Decreto nº 5.626, que regulamentou a Lei nº 10.436 e ampliou as regras relacionadas à formação de profissionais, educação, atendimento e acessibilidade em Libras. (Planalto)
O debate sobre acessibilidade não fica apenas no âmbito federal.
A Libras também está presente na legislação de Itabirito
Em Itabirito, a Câmara Municipal aprovou, em agosto de 2023, o Projeto de Lei nº 166, de autoria do vereador Anderson Martins, que estabeleceu a obrigatoriedade de um tradutor de Libras nos eventos realizados pelo município com expectativa de público superior a 100 pessoas. A proposta foi aprovada em redação final. (Câmara Municipal de Itabirito)
A medida coloca a acessibilidade linguística dentro de uma situação bastante presente na vida das cidades: shows, apresentações e outros eventos públicos.
Na prática, a presença do intérprete permite que pessoas surdas tenham acesso ao conteúdo apresentado no palco e possam participar de atividades culturais e comunitárias que, sem recursos de acessibilidade, podem se tornar parcialmente ou totalmente inacessíveis.
Um mês de atenção à comunidade surda
Setembro também é conhecido como Setembro Azul e concentra diferentes datas relacionadas à comunidade surda.
Além do Dia Internacional das Línguas de Sinais, celebrado em 23 de setembro, o calendário brasileiro marca o Dia Nacional dos Surdos em 26 de setembro, instituído pela Lei Federal nº 11.796/2008. Já 30 de setembro é dedicado ao Dia Internacional do Tradutor e Intérprete de Línguas de Sinais. (Serviços e Informações do Brasil)
Mais do que uma data comemorativa, o 23 de setembro serve para lembrar que comunicação também é uma questão de acesso a direitos.
Quando uma informação pública, uma apresentação cultural ou um evento chega também à pessoa que se comunica por meio de uma língua de sinais, a acessibilidade deixa de ser apenas uma adaptação e passa a fazer parte da participação social.
Em Itabirito, a existência de uma legislação municipal específica para eventos mostra que o tema também entrou na agenda local e reforça a importância de conhecer e colocar em prática os mecanismos de acessibilidade destinados à comunidade surda. (Câmara Municipal de Itabirito)
