Governo sanciona lei que amplia isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
Foi sancionada nesta quarta-feira, 26 de novembro, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. A medida, considerada uma das mais aguardadas de 2025 na área econômica, também cria uma nova faixa de descontos para rendas de até R$ 7.350. As regras passam a valer já na declaração de 2026, referente ao ano-base 2025.
A iniciativa representa um avanço significativo na política de tributação sobre a renda, reforçando o compromisso do Governo Federal com o aumento do poder de compra, o estímulo ao consumo e a valorização da formalização. Ao todo, cerca de 15 milhões de brasileiros serão beneficiados: 10 milhões deixarão de pagar o imposto e 5 milhões terão redução no valor devido.
Para preservar o equilíbrio fiscal e compensar a queda de arrecadação, a nova legislação eleva a tributação sobre altas rendas — aquelas acima de R$ 600 mil anuais. Cerca de 140 mil contribuintes nessa faixa deverão ser alcançados pela mudança. A cobrança será gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre rendimentos elevados. Quem já paga esse percentual, ou mais, não terá alterações. Assim, não haverá impacto fiscal adicional, nem necessidade de cortes de gastos, garantindo a manutenção dos serviços públicos.
Ficam de fora dessa nova forma de cálculo rendimentos como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também cria limites para impedir que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais máximos para empresas financeiras e não financeiras. Se isso ocorrer, haverá restituição na declaração anual.
A ampliação da isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais foi uma promessa de campanha do presidente Lula. O projeto enviado ao Congresso em março deste ano foi aprovado por unanimidade tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Com os reajustes realizados em 2023 e 2024, o governo já havia encerrado mais de seis anos de defasagem na tabela do IR. Entre 2023 e 2026, a atual gestão garante isenção total para cerca de 20 milhões de brasileiros e redução do imposto para outros 5 milhões, totalizando 25 milhões de beneficiados.
Com as mudanças, o sistema torna-se mais simples, mais progressivo e mais alinhado à capacidade contributiva de cada faixa de renda: quem ganha menos terá maior alívio no bolso, enquanto quem recebe valores muito altos passa a contribuir de forma mais proporcional aos seus rendimentos.
