Itabirito

ÁGUA LIMPA: MP esclarece operação e aponta outra ação judicial sobre regularização da região

MPMG esclarece limites da operação realizada pela Prefeitura e informa que também acompanha ação judicial envolvendo empresas urbanizadoras e o Município para tratar da regularização urbanística e ambiental da região.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) divulgou uma nota à imprensa para esclarecer os objetivos e os limites da operação de fiscalização realizada nesta quarta-feira (18) pela Prefeitura de Itabirito no Loteamento Balneário Água Limpa, especialmente na região conhecida como Vale do Sereno.

Segundo o órgão, a operação está relacionada ao cumprimento de uma determinação judicial proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 5000920-64.2020.8.13.0319. No processo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve medidas de fiscalização destinadas a impedir novas construções irregulares e a permitir o recolhimento de materiais de construção, além da retirada de cercamentos e objetos instalados irregularmente em áreas públicas.

Um dos principais esclarecimentos feitos pelo Ministério Público diz respeito ao alcance dessas medidas: a determinação judicial não autoriza a demolição de moradias nem a retirada de pessoas de suas residências.

Outra ação judicial discute a regularização da região

Além do processo relacionado à reintegração de posse, existe também uma Ação Civil Pública em tramitação na 2ª Vara da Comarca, envolvendo as empresas urbanizadoras da região e o Município de Itabirito.

Essa outra ação tem como objeto questões relacionadas à regularização urbanística e ambiental do loteamento, ampliando a discussão sobre as responsabilidades dos envolvidos e a situação estrutural da ocupação naquela localidade.

Os dois processos tratam de questões distintas, embora estejam relacionados ao mesmo território: um envolve medidas de proteção e fiscalização de áreas públicas; o outro discute a regularização urbanística e ambiental da região.

Ministério Público acompanha os desdobramentos

Na nota, o MPMG afirma que continua acompanhando o caso, com atenção especial aos direitos fundamentais, à dignidade da população envolvida e ao cumprimento dos limites estabelecidos pelas decisões judiciais.

A situação do Balneário Água Limpa envolve questões importantes para o município, como ocupação do solo, preservação ambiental, proteção do patrimônio público e responsabilidade pela regularização territorial.

O desafio é conciliar o cumprimento das determinações judiciais, a proteção das áreas públicas e ambientais e a garantia dos direitos dos moradores envolvidos.

O caso continua em acompanhamento pelo Ministério Público e os desdobramentos das ações judiciais deverão ser acompanhados pela população.

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