MPF recomenda a municípios mineiros inscrição de obras inacabadas em programa federal para educação

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendações a diversos municípios de Minas Gerais, instando-os a inscreverem as obras inacabadas de creches e escolas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O prazo para adesão se encerra em 22 de dezembro de 2023, proporcionando recursos para a conclusão desses projetos.
O MPF ressalta que a educação é um direito fundamental de efetivação obrigatória, destacando que a União Federal está disponibilizando recursos financeiros para a finalização das obras. A recomendação enfatiza a importância de repactuar a conclusão dessas estruturas, conforme diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC).
Destacando o compromisso financeiro e o estímulo contínuo ao repactuamento das obras, o MPF busca garantir que todas as crianças possam usufruir do direito fundamental à educação, evitando que déficits educacionais prejudiquem seu desenvolvimento.
A recomendação visa assegurar direitos fundamentais, contribuindo para a concretização do direito à educação de qualidade, a alimentação adequada, o pleno desenvolvimento e o acesso das mulheres ao mercado de trabalho.
Os municípios têm prazo para responder ao MPF sobre o acatamento da recomendação, sendo que o descumprimento injustificado pode acarretar medidas administrativas e judiciais. O MPF destaca o papel da sociedade civil na fiscalização e cobrança dos gestores municipais para garantir a adesão, visando o benefício pleno das crianças à educação de qualidade.
Lista de Municípios Mineiros que Receberam Recomendações:
– Águas Vermelhas
– Aiuruoca
– Angelândia
– Belo Vale
– Bocaiúva
– Brasópolis
– Cambuquira
– Campina Verde
– Capetinga
– Capim Branco
– Capitão Enéas
– Caraí
– Conceição de Ipanema
– Coração de Jesus
– Corinto
– Cristália
– Durandé
– Espinosa
– Formoso
– Fronteira dos Vales
– Frutal
– Gameleiras
– Guanhães
– Guaxupé
– Ijaci
– Ilicínea
– Ingaí
– Itajubá
– Itapecerica
– Joaquim Felício
– Juiz de Fora
– Lontra
– Manhuaçu
– Martins Soares
– Mata Verde
– Mathias Lobato
– Munhoz
– Nova Módica
– Nova Porteirinha
– Ouro Preto
– Patrocínio
– Pedrinópolis
– Pedro Leopoldo
– Rio Acima
– Rio Paranaíba
– Rio Pardo de Minas
– Santana de Pirapama
– Santos Dumont
– São João das Missões
– Senador José Bento
– Tumiritinga
– Unaí
– Urucuia
– Verdelândia