Um juiz da comarca de Ouro Preto exigiu que Maurílio Rodrigues Araújo, de 60 anos, internado na Santa Casa de Ouro Preto devido a complicações graves de saúde, comparecesse pessoalmente ao fórum para validar documentos em um processo judicial. O paciente, que é diabético, teve o dedão do pé direito amputado e necessita de uma revascularização urgente, procedimento indisponível na unidade hospitalar onde está internado. As informações são do G1.
A ação judicial, intermediada pelo filho de Maurílio e pelo Ministério Público, buscava obrigar a prefeitura e o governo estadual a providenciarem sua transferência para uma unidade especializada no procedimento. No entanto, o juiz Neanderson Martins Ramos identificou divergências nas assinaturas de documentos do processo e argumentou que o paciente não esteve presente no balcão do fórum, o que considerou “inadmissível”. O magistrado estipulou um prazo de dez dias para o comparecimento de Maurílio.
O juiz Neanderson Martins Ramos apontou a existência de divergências nas assinaturas do idoso nos documentos apresentados no processo. Ele também destacou a ausência do porteiro no balcão da secretaria do fórum, classificando a situação como inadmissível, e estabeleceu um prazo de dez dias para que o paciente comparecesse pessoalmente.
Impossibilitado de se deslocar, o porteiro assinou um termo de desistência, afirmando sua incapacidade física de acompanhar o trâmite judicial. “Venho por meio deste apresentar minha DESISTÊNCIA em relação ao processo […], uma vez que não possuo condições físicas para o acompanhamento e movimentação pessoalmente da tramitação”, declarou Maurílio em documento protocolado na quarta-feira (4).
A família do paciente e o Ministério Público pretendem abrir um novo procedimento para garantir o direito à transferência hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Em nota, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que não comenta decisões judiciais. O caso levanta debates sobre o acesso à Justiça e a razoabilidade das exigências judiciais em contextos de saúde crítica.
Ele poderia fazer uma inspeção judicial, ou seja, ir ao hospital, verificar o doente, acamado, correndo risco de vida.
Situação muito complexa. Vou usar um jargão popular: “nem tanto ao mar, nem tanto à terra”. Conforme nota divulgada pelo MM. Juiz, a ação foi distribuída mediante atermaçao no Juizado Especial (Lei 9.099/1995). Seguindo as disposições da referida Lei, os Juizados têm competência para julgar ações menos complexas, não admitindo a produção de prova pericial. Contudo, de acordo com o Art. 35 da mesma lei, o Juiz pode inquirir técnicos de sua confiança a fim de produzir a prova necessária. É neste ponto que, com todo respeito, entendo que o d. Julgador poderia ter designado um técnico para colher a assinatura do autor/paciente no local onde se encontra internado. Deve-se partir da premissa que o Direito não é uma ciência e muito menos exata. Bem, não alongando, entendo também que houve uma precipitação da família em ajuizar a ação perante o Juizado Especial. Tenho convicção que se tivesse perante uma vara cível da Justiça Comum, está Situação não chegaria e este ponto
Esperemos que o bom senso prevaleça sobre a lei seca