Maioria no Congresso não pode mudar tudo: veja o que diz a Constituição
Publicações nas redes sociais atribuem ao Congresso poderes que não existem de forma ilimitada; Constituição estabelece regras e limites para mudanças.
Vídeos que circulam nas redes sociais atribuem a uma eventual maioria política no Congresso poderes para promover mudanças como acabar com programas de assistência social, retirar o direito de voto das mulheres, privatizar serviços públicos e retirar direitos de determinados grupos.
As afirmações precisam ser confrontadas com o que estabelece a Constituição Federal.
Uma maioria pode mudar a Constituição?
Pode propor mudanças, mas existe um procedimento específico.
O artigo 60 da Constituição estabelece que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por pelo menos um terço dos deputados ou senadores ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e dois no Senado, com aprovação de três quintos dos membros de cada Casa em cada turno.
Atualmente, são necessários 308 deputados e 49 senadores.
O voto das mulheres pode ser retirado?
Não por meio de uma PEC comum.
A Constituição estabelece, no artigo 14, o sufrágio universal e o voto direto e secreto.
Além disso, o artigo 60, §4º, determina que não pode ser objeto de deliberação uma proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
Portanto, uma maioria parlamentar não pode simplesmente aprovar uma emenda para acabar com o voto universal.
A assistência social pode ser extinta?
A Constituição prevê a assistência social no artigo 203 e determina que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
O texto constitucional estabelece objetivos para a assistência social, incluindo proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, além do amparo a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Isso não significa que todos os programas sociais existentes estejam escritos na Constituição ou sejam imutáveis. Programas específicos podem ser alterados por legislação.
O que a Constituição estabelece é a existência da assistência social como parte da seguridade social e suas diretrizes fundamentais.
Todos os serviços públicos podem ser privatizados?
Não existe autorização constitucional para simplesmente privatizar todos os serviços públicos por uma única decisão.
A Constituição permite a participação da iniciativa privada em diferentes áreas e prevê concessão ou permissão de determinados serviços públicos.
Ao mesmo tempo, estabelece responsabilidades do Estado em áreas como saúde, educação, segurança, previdência e assistência social.
Cada setor possui regras próprias e qualquer mudança precisa respeitar a legislação e as normas constitucionais aplicáveis.
Direitos individuais podem ser abolidos?
A Constituição estabelece limites expressos para reformas.
O artigo 60, §4º, protege quatro pontos contra propostas de emenda que tenham como objetivo sua abolição:
- forma federativa do Estado;
- voto direto, secreto, universal e periódico;
- separação dos Poderes;
- direitos e garantias individuais.
São as chamadas cláusulas pétreas.
Isso significa que uma maioria parlamentar não possui poder ilimitado para eliminar essas garantias por meio de uma PEC.
E uma nova Constituição?
A Constituição de 1988 estabelece regras para sua alteração, por meio de emendas constitucionais.
A elaboração de uma Constituição completamente nova é diferente de uma PEC e envolve o chamado poder constituinte originário.
Portanto, uma eventual maioria no Congresso não pode simplesmente substituir a Constituição de 1988 por uma decisão parlamentar comum.
O que a Constituição permite, então?
Uma maioria política pode aprovar leis, modificar políticas públicas e, se alcançar o quórum constitucional, aprovar emendas à Constituição.
O que ela não possui é autorização para alterar qualquer regra sem observar o procedimento previsto no artigo 60 ou para abolir as proteções estabelecidas pelas cláusulas pétreas.
É nesse ponto que as informações que circulam nas redes sociais precisam ser verificadas: uma maioria política pode ampliar a capacidade de aprovação de mudanças, mas não elimina os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
