Política

Justiça suspende licitação de R$ 6 milhões do Senado para iPhones, mas TRF-1 libera pregão

Decisão inicial apontou possíveis irregularidades na exigência de aparelhos da Apple; dois dias depois, tribunal autorizou a retomada do processo, que ainda é questionado judicialmente.

Uma licitação do Senado Federal para contratação de serviços de telefonia móvel, com fornecimento de celulares a parlamentares e servidores, tornou-se alvo de uma disputa judicial nesta semana. O procedimento, inicialmente estimado em R$ 6,04 milhões para um período de 48 meses, previa a disponibilização de 95 iPhones da linha Pro e 330 aparelhos Android.

A primeira decisão foi tomada pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, após uma ação popular apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

Na terça-feira (17), o magistrado determinou a suspensão integral do pregão, apontando possíveis irregularidades nas exigências do edital. A decisão foi divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no dia seguinte.

O que chamou a atenção da Justiça?

Um dos principais questionamentos foi a exigência de aparelhos da linha iPhone Pro, com sistema operacional iOS, processador específico e armazenamento mínimo de 512 GB. O edital também previa a substituição desses equipamentos, após 24 meses, pelo melhor aparelho disponível na categoria de alto desempenho.

Para o juiz, o Senado não apresentou justificativa técnica suficiente para exigir equipamentos de uma marca e categoria específicas. O magistrado observou que o próprio edital previa celulares Android de padrão intermediário para outros usuários, o que enfraqueceria a alegação de que os sistemas da instituição dependeriam exclusivamente da plataforma da Apple.

A decisão também questionou a exigência de experiência anterior no fornecimento de iPhones em regime de comodato como requisito para participação. Como o edital reunia todos os serviços em um único lote, essa condição poderia restringir a concorrência e impedir a participação de empresas capazes de fornecer os demais equipamentos e serviços.

Outro ponto levantado foi a possível contratação de aparelhos superiores ao necessário para a finalidade pública. O juiz mencionou a Lei nº 14.133/2021, que estabelece limites para a aquisição de bens pela Administração Pública, vedando artigos de luxo e exigindo compatibilidade entre as características dos produtos e a necessidade do serviço.

A licitação não previa a compra direta dos celulares pelo Senado. Os aparelhos seriam fornecidos pela operadora vencedora em regime de comodato, modalidade em que os equipamentos são cedidos durante a vigência do contrato.

TRF-1 derruba suspensão

A suspensão, entretanto, durou pouco. Nesta quinta-feira (19), a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, acolheu um pedido do Senado e derrubou a liminar concedida em primeira instância.

Com a nova decisão, o pregão poderá prosseguir. A desembargadora considerou que a paralisação de um procedimento já avançado poderia provocar prejuízos administrativos e econômicos à instituição, especialmente pela proximidade da renovação da composição parlamentar.

O Senado argumentou que precisa garantir a disponibilidade dos equipamentos e serviços antes do início da próxima legislatura. A Casa também destacou que a disputa contou com a participação de três operadoras e que a proposta vencedora apresentou redução de aproximadamente 18% em relação ao orçamento inicial.

A proposta mais bem classificada foi apresentada pela Claro, no valor aproximado de R$ 4,95 milhões, abaixo dos R$ 6,04 milhões inicialmente estimados.

Questionamento judicial continua

A decisão do TRF-1 permite a continuidade da licitação, mas não representa uma declaração definitiva de que todas as exigências do edital são legais.

A ação popular apresentada por Nikolas Ferreira continua em análise. Os questionamentos sobre a escolha dos aparelhos, a justificativa técnica para a exigência de modelos da Apple e as condições de concorrência ainda poderão ser examinados no processo.

O caso reacende o debate sobre os critérios utilizados por órgãos públicos na contratação de tecnologia e sobre a necessidade de equilibrar segurança, eficiência administrativa e uso responsável dos recursos públicos.

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