A partir de 2027, notificações de trânsito terão formato digital como regra; veja o que muda para os motoristas
Nova regra prevista em lei federal entra em vigor em janeiro de 2027 e estabelece o meio eletrônico como padrão para comunicação de infrações.
letrônico. Com a mudança, os motoristas deverão ficar atentos ao aplicativo CNH do Brasil, antigo Carteira Digital de Trânsito, onde poderão consultar notificações, multas e prazos.
A alteração está prevista na Lei Federal nº 14.440/2022, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece a comunicação eletrônica como regra.
Mas atenção: o envio pelos Correios não será completamente proibido. A legislação prevê que o motorista poderá solicitar expressamente o recebimento das notificações por correspondência postal.
O que o motorista precisa fazer?
Baixar ou atualizar o aplicativo CNH do Brasil.
Acessar o sistema com a conta Gov.br.
Acompanhar regularmente a área de notificações.
Manter os dados cadastrais atualizados.
Caso prefira receber correspondências, deverá manifestar expressamente essa opção, conforme a regulamentação.
O aplicativo também permite consultar infrações e, em determinadas situações, obter até 40% de desconto no pagamento de multas, desde que atendidas as condições do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
Por que a mudança é importante?
A medida busca modernizar a comunicação entre os órgãos de trânsito e os motoristas, reduzir custos com correspondências e agilizar o acesso às informações. Entretanto, exige atenção redobrada dos proprietários de veículos para que não percam prazos de defesa, recursos ou pagamento.
Informação importante: não significa que o motorista deixará de ter direito à defesa ou ao recurso. O que muda é principalmente a forma de comunicação oficial.
