Lula sanciona lei que exige aprovação em exame nacional para novos médicos exercerem a profissão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (6), a Lei nº 15.527/2026, que estabelece a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito para a obtenção do registro profissional de novos médicos no Brasil. A medida busca estabelecer um padrão nacional de avaliação dos conhecimentos e das competências dos futuros profissionais.

A nova regra vale para estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da Medida Provisória nº 1.370, que deu origem à legislação. Quem já estava matriculado antes desse período permanece submetido às regras anteriores.

A avaliação será aplicada pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Como funcionará o exame?

O Enamed acompanhará os estudantes em três etapas da graduação, realizadas ao final do segundo, quarto e sexto anos do curso.

As notas serão acumuladas ao longo da formação, com peso maior para a última avaliação, realizada no encerramento da graduação. Dessa maneira, o exame pretende verificar não apenas o conhecimento adquirido em cada etapa, mas também a preparação do estudante para o exercício da profissão.

Quem não alcançar o nível mínimo de proficiência poderá realizar novas avaliações em edições futuras. Entretanto, enquanto não comprovar o desempenho exigido, não poderá obter o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) nem atender pacientes.

A legislação prevê uma modalidade de inscrição específica para esses egressos, permitindo a participação em atividades técnico-científicas, sem assistência médica a pacientes.

Cursos de Medicina também poderão sofrer sanções

A nova legislação não se limita à avaliação individual dos estudantes. Os resultados também serão utilizados para acompanhar o desempenho das instituições de ensino e identificar cursos que apresentem deficiências na formação médica.

Na primeira edição do Enamed, realizada em 2025, 107 dos 351 cursos de Medicina avaliados receberam conceitos insatisfatórios, correspondentes às notas 1 e 2. O número representa aproximadamente 30,4% das instituições avaliadas. Cerca de 13 mil estudantes também foram considerados não proficientes.

Diante desse cenário, a legislação amplia os instrumentos de supervisão do Ministério da Educação. Instituições com resultados insatisfatórios poderão passar por processos de acompanhamento e sofrer medidas como redução de vagas autorizadas ou suspensão temporária de novos ingressos.

A intenção é fazer com que os resultados do exame tenham consequências não apenas para os estudantes, mas também para as instituições responsáveis pela formação dos futuros médicos.

O que muda para a população?

A principal justificativa para a criação da exigência é estabelecer um parâmetro nacional mínimo de proficiência para quem pretende exercer a Medicina.

Com a expansão dos cursos de graduação e as diferenças de desempenho identificadas nas avaliações nacionais, o exame passa a funcionar como mais um instrumento de controle da qualidade do ensino médico.

A medida também tem reflexos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), que participa diretamente da formação dos estudantes por meio de estágios, internatos e atividades práticas realizadas em unidades de saúde e hospitais.

Além disso, os resultados do Enamed poderão ser utilizados nos processos seletivos de acesso direto à residência médica, por meio do Exame Nacional de Residência (Enare).

A Lei nº 15.527/2026 foi sancionada com veto parcial do presidente. O trecho vetado previa contrapartidas financeiras e outras obrigações para instituições de ensino que utilizam a estrutura do SUS em atividades práticas da graduação.

Com a nova legislação, o Brasil passa a contar com uma avaliação que acompanha a formação médica desde os primeiros anos até a conclusão do curso, vinculando a comprovação de proficiência ao direito de exercer a profissão.

Fontes: Ministério da Saúde, Ministério da Educação/Inep e Agência Câmara de Notícias