Estado de calamidade pública em Itabirito
O Prefeito Orlando (Cidadania), acaba de apresentar oficialmente uma declaração de calamidade pública no Municipio de Itabirito que terá validade a partir deste domingo (09/01/22).
Essa declaração de calamidade é muito importante, porque tem como principal objetivo facilitar a gestão administrativa pública para a execução das ações de socorro e assistência humanitária à população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.
O estado de calamidade pública em um Município permite que seja dispensada a licitação para as contratações que visem à aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e initerruptos contados da ocorrência da emergência ou calamidade.
Itabirito poderá solicitar apoio complementar do Governo Federal
Decretada a situação de calamidade pública, podem ser solicitados recursos de apoio complementar do Governo Federal para as ações emergenciais e humanitárias.
Nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá antecipar aos beneficiários domiciliados nos Municípios atingidos o cronograma de pagamento e o valor correspondente a uma renda mensal.
Outro benefefício previsto nos casos de calamidade pública é a permissão para a movimentação de contas do Fundo de Garantias do Tempo de Serviços (FGTS) pelo titular residente em áreas atingidas por determinados desatres naturais que ensejem situação anormal reconhecida pelo Governo Federal.
Redução do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) de até 90% no caso de o imóvel ter sido atingido por causa determinante de estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público.
Também são liberadas linhas de crédito especiais, destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios em estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
Fonte: www.defesacivil.ce.gov.br
