Ouro Preto: Justiça paralisa construção de condomínio
A 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto pediu a paralisação da construção de um condomínio localizado em Ouro Preto, na Região Central de Minas Gerais. A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e afeta também a comercialização do Residencial Vila Rica. As informações são do Estado de Minas.
A medida foi tomada com base na possibilidade do empreendimento causar impacto visual e paisagístico sobre o centro histórico de Ouro Preto, além do impacto ao meio ambiente.
Diversos vícios nos atos autorizativos expedidos pela Prefeitura de Ouro Preto e pelo Estado de Minas Gerais foram identificados, segundo relato da Juíza de direito Kellen Cristini de Sales na determinação da ação civil. As licenças ambientais e o loteamento irregular da área de 16 hectares estão entre os vícios citados, de acordo com a reportagem do Estado de Minas.
O MPMG visualizou que houve supressão de vegetação de Mata Atlântica e risco à fauna. O empreendimento também não passou pelo procedimento de licenciamento ambiental perante o órgão ambiental estadual, sendo aprovado, apenas, pelo município de Ouro Preto.
O MPMG enfatizou que a Prefeitura de Ouro Preto não tem competência para autorizar o empreendimento e a construção do condomínio, com a implantação do loteamento, foi possível com base na aprovação municipal, segundo o Estado de Minas.
A Justiça estabeleceu que a empresa deve apresentar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), por equipe técnica com ART, seguindo todas as diretrizes técnico-normativas do órgão ambiental competente e cronograma de execução a ser concluído no prazo máximo de um ano.
Também foi determinado que a empresa tem até 30 dias para exibir os instrumentos contratuais em que manifestou intenção de venda, conforme exposto na reportagem do Estado de Minas.
Caso a empresa descumpra a decisão total ou parcialmente, está fixada uma multa diária de R$ 5 mil limitada a R$ 100 mil. A Prospecção Participações EIRELI tem até o dia 22 de novembro para recorrer da decisão. Em nota divulgada no site da empresa é comunicado que devido à ação civil pública haverá a paralisação das vendas e a interrupção dos atendimentos ao público e que brevemente será retornada as atividades, informações divulgadas pelo Estado de Minas.
