A secretária de Planejamento de Itabirito, Débora Aguiar, esclareceu, em resposta ao vereador Pastor Anderson do Sou Notícia (PL), detalhes sobre o Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria do Executivo, referente à operação de crédito com a Caixa Econômica Federal de R$ 44 milhões pleiteada pela Prefeitura
Segundo a secretária, a aprovação do projeto de lei não significa a liberação imediata do recurso, mas apenas a autorização para que o município solicite o empréstimo. “Uma operação de crédito nem sempre significa que o município vai consegui-la”, explicou.
A operação está vinculada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Nacional, no eixo Águas Sustentáveis, e será financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos do FGTS. O governo federal autorizou a participação do município, mas a contratação do crédito depende do cumprimento de requisitos, incluindo a aprovação pela Câmara Municipal.
Caso aprovada, a operação contará com quatro anos de carência. Durante esse período, os pagamentos serão realizados conforme a execução das obras. “A Prefeitura não receberá os R$ 44 milhões de uma vez. Os valores serão liberados de acordo com a emissão das notas fiscais da obra”, destacou a secretária.
A secretária citou como exemplo um empréstimo anterior de R$ 15 milhões, aprovado na gestão passada para obras como a Farid Rami e uma escola. Parte do montante foi utilizada, e o restante, quitado sem prejuízo ao município.
Débora Aguiar garantiu que a operação de crédito não indica falta de recursos no município, mas sim a saúde financeira de Itabirito, que permite acesso a financiamento de grande porte. “Nosso município é sazonal, e precisamos agir com cautela”, afirmou.
O prazo para envio da documentação à Caixa Econômica Federal é 11 de fevereiro. O município poderá optar por prazos de pagamento entre 60, 120 ou 240 meses, conforme a análise da Secretaria do Tesouro Nacional e da Caixa.
A secretária também explicou a diferença entre crédito especial e crédito adicional. O primeiro é solicitado quando um elemento de despesa não está previsto no orçamento. Já o crédito adicional vinculado ao superávit permite a utilização do excedente de arrecadação sem comprometer os 25% já aprovados para o orçamento de 2025, que está fixado em R$ 825 milhões.
Todos os decretos de crédito são comunicados mensalmente ao Legislativo e ao Tribunal de Contas. “Não fazemos nada de forma irregular”, assegurou a secretária.
Sobre o PL
A Prefeitura Municipal de Itabirito enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 03/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, para a execução de um projeto essencial de infraestrutura hídrica no município.
O projeto visa a construção da nova captação de água bruta, da Estação de Tratamento de Água (ETA) da Mata, além de um reservatório e uma adutora de interligação ao sistema de abastecimento de Itabirito. O valor total da operação de crédito é de R$ 44.804.340,68, com recursos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC, Eixo Água para Todos, conforme a Portaria MCID Nº 768, de 26 de julho de 2024. A medida visa garantir o abastecimento de água de qualidade para o município, diante do crescimento populacional e da expansão urbana esperada para os próximos anos.
A nova infraestrutura atenderá a uma demanda crescente de abastecimento e irá interligar a cidade ao Ribeirão da Carioca, uma fonte confiável e estratégica para o fornecimento de água potável. O projeto prevê ainda a independência do sistema em relação às ameaças de contaminação oriundas de atividades mineradoras na região.
O financiamento será viabilizado com o apoio do Serviço Autônomo de Saneamento Básico (Saae), que ficará responsável pela amortização da dívida, com repasses provenientes da receita do Saae, conforme cronograma estabelecido. O projeto prevê ainda uma carência de 4 anos para o início dos pagamentos, com um prazo total de amortização de até 20 anos.
O projeto destaca a capacidade do município em honrar seus compromissos financeiros, evidenciada pela ausência de dívidas e pela saúde financeira do município. A operação de crédito será executada conforme as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e outras legislações pertinentes.
Em sua exposição de motivos, o prefeito de Itabirito salienta a importância do projeto para garantir a sustentabilidade do abastecimento de água para a população local e vizinha, além de alinhar-se com as metas de desenvolvimento da cidade previstas para o período 2025-2028.
A proposta agora está em apreciação na Câmara Municipal, que deverá discutir e votar o projeto em regime de urgência até o início de fevereiro, para que o município possa formalizar a contratação da operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e iniciar as obras tão necessárias para o futuro de Itabirito.
Vereador Pastor Anderson se posiciona sobre o assunto
