Os vereadores de Itabirito terão à disposição mais de R$ 15,6 milhões em emendas impositivas para serem destinadas ao Orçamento Municipal de 2027. A informação foi comunicada oficialmente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos por meio do Ofício nº 21/2026, encaminhado aos parlamentares no dia 29 de maio.
De acordo com o documento, o montante total previsto para execução em 2027 será de R$ 15.646.260,25. Considerando a atual composição da Câmara Municipal, cada vereador poderá indicar individualmente R$ 1.043.084,02 para aplicação em ações, projetos e investimentos de interesse público.
Conforme determina a legislação, 50% do valor das emendas individuais deverá ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde. Os recursos deverão contemplar programas previstos no Portfólio de Emendas do município e também estar alinhados às diretrizes do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.
A Prefeitura informou ainda que as indicações serão realizadas por meio eletrônico, através do Sistema Integrado de Emendas Impositivas. A plataforma permitirá o acompanhamento em tempo real das propostas apresentadas pelos vereadores e dos respectivos status de tramitação.
Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos, as indicações deverão observar critérios técnicos e legais para evitar impedimentos na execução dos recursos. No caso de destinações para entidades do terceiro setor, será necessário atender às exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas relacionadas ao interesse público e à regularidade jurídica das instituições beneficiadas.
As emendas impositivas são instrumentos que permitem aos vereadores indicar a aplicação de parte dos recursos do orçamento municipal, sendo obrigatória a execução pelo Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos legais e técnicos previstos na legislação.
