A oposição na Câmara Municipal de Itabirito amargou uma dura derrota tanto no Judiciário quanto no plenário da Casa Legislativa após tentar barrar a tramitação do Projeto de Lei nº 476/2025, que altera e consolida a organização e a estrutura administrativa do Legislativo municipal.
Compõem a oposição os vereadores Dr. Edson (Republicanos), Renê Butekus (PSD), Ezio Pimenta (Solidariedade) e Max Fortes (PSD). O grupo apresentou diversas emendas ao projeto e, após a aprovação da matéria em primeira discussão na última sexta-feira (26), recorreu à Justiça alegando irregularidades no rito de votação.
Os parlamentares ingressaram com mandado de segurança com pedido de liminar contra o presidente da Câmara, Márcio Juninho (Cidadania), sustentando que o Regimento Interno teria sido violado, já que, segundo a interpretação deles, as emendas substitutivas e supressivas deveriam ter sido votadas antes do texto principal do projeto.
No entanto, ao analisar o caso, a juíza Luiza Starling de Carvalho, da Vara Plantonista da Microrregião, indeferiu o pedido de liminar. Na decisão, a magistrada destacou que a controvérsia apresentada se refere à interpretação de normas regimentais internas da Câmara, matéria classificada como interna corporis (assuntos internos de um órgão ou instituição, como o Legislativo), e que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não deve intervir nesses casos quando não há violação a normas constitucionais ou a direitos subjetivos dos parlamentares.
A juíza também ressaltou que, em análise preliminar, não ficou caracterizada ofensa ao devido processo legislativo nem prejuízo ao direito de participação política dos vereadores de oposição, afastando a existência do chamado fumus boni iuris/juris (conceito jurídico fundamental que se refere à aparência plausível de um direito alegado), requisito essencial para a concessão da liminar.
O projeto seguiu em tramitação nesta segunda-feira (29), durante reunião extraordinária, sem efeito suspensivo sobre a votação e o andamento da matéria legislativa. Todas as emendas apresentadas pelos vereadores de oposição foram derrubadas com 10 votos contrários. Assim, o PL nº 476/2025 foi aprovado em segunda discussão.
O vereador Anderson do Sou Notícia (PL) comentou a decisão judicial e destacou que o entendimento da magistrada reforça a legalidade dos atos da Mesa Diretora. “A decisão me chama a atenção porque a juíza foi clara ao afirmar que não houve abuso de autoridade por parte do presidente da Casa nem da Mesa Diretora. Não foi identificada qualquer irregularidade naquilo que deve ser preservado, como a Lei Orgânica, o Código de Ética e o Regimento Interno da Câmara. Também não houve violação a direitos constituídos dentro desta Casa Legislativa. O que existiu, no meu entendimento, foi apenas uma tentativa de interrupção do processo. Essa é a minha opinião, expressa com total liberdade. A oposição saiu mais fraca”, afirmou.
Com a decisão judicial, a tentativa da oposição de suspender a tramitação do Projeto de Lei nº 476/2025 foi frustrada, consolidando a derrota do grupo tanto no campo jurídico quanto no plenário da Câmara de Itabirito.
