Na reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Itabirito confirmou, em plenário, a continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 476/2025, que altera e consolida a organização e a estrutura administrativa do Legislativo municipal. A sessão ocorreu após a oposição sofrer uma derrota no Judiciário ao tentar barrar o andamento da proposta, que já havia sido aprovada em primeira discussão na última sexta-feira (26).
A tentativa de interrupção partiu dos vereadores de oposição Dr. Edson (Republicanos), Renê Butekus (PSD), Ezio Pimenta (Solidariedade) e Max Fortes (PSD), que ingressaram com mandado de segurança contra o presidente da Câmara, Márcio Juninho (Cidadania). O grupo alegava irregularidades no rito de votação, sustentando que emendas substitutivas e supressivas deveriam ter sido apreciadas antes do texto principal. No entanto, a juíza Luiza Starling de Carvalho, da Vara Plantonista da Microrregião, indeferiu o pedido de liminar, entendendo que não houve abuso de autoridade nem violação ao Regimento Interno da Casa.
Durante a reunião extraordinária, o presidente da Câmara destacou trechos da decisão judicial, especialmente o artigo 164, parágrafo 1º, do Regimento Interno, que estabelece que, em primeira discussão, votam-se apenas o projeto e seus pareceres. Segundo Márcio Juninho, o entendimento da magistrada reforça a legalidade dos atos da Mesa Diretora e a soberania do plenário. “Nós temos um Regimento Interno para ser cumprido, e foi exatamente isso que foi feito. A decisão deixa claro que a Câmara é soberana para resolver suas questões internamente”, afirmou.
As emendas apresentadas pela oposição foram todas rejeitadas por 10 votos durante a sessão. O vereador Anderson do Sou Notícia (PL) classificou a iniciativa de judicialização como uma “manobra” e afirmou que a oposição foi derrotada duas vezes: no Judiciário e no plenário. Ele também ressaltou que a decisão judicial reconheceu que não houve abuso de autoridade nem violação à Lei Orgânica, ao Código de Ética ou ao Regimento Interno da Casa. “O que houve, no meu entendimento, foi uma tentativa de interrupção do processo. O plenário é soberano, e hoje isso ficou provado”, disse.
O futuro presidente da Câmara, vereador Léo do Social (PSDB), também se manifestou durante a reunião, afirmando que a próxima gestão seguirá uma diretriz voltada ao desenvolvimento do município, com disposição para corrigir erros e aprimorar processos, sem comprometer a tramitação das matérias legislativas. Ele defendeu a autonomia do Legislativo e criticou o que chamou de “falácias” sobre projetos que, segundo ele, não teriam tramitado na Casa.
