A tentativa da oposição na Câmara Municipal de Itabirito de barrar judicialmente a tramitação do Projeto de Lei nº 476/2025 terminou, mais uma vez, em derrota. Os vereadores Dr. Edson (Republicanos), Renê Butekus (PSD), Ezio Pimenta (Solidariedade) e Max Fortes (PSD) recorreram novamente ao Judiciário, mas tiveram o pedido negado.
Após a aprovação do projeto em primeira discussão, na última sexta-feira (26), o grupo ingressou com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara, Márcio Juninho (Cidadania). Os parlamentares alegaram que o Regimento Interno teria sido violado, sustentando que as emendas substitutivas e supressivas apresentadas por eles deveriam ter sido votadas antes do texto principal da proposta.
O pedido de liminar para suspender a tramitação do projeto, no entanto, foi indeferido ainda em primeira instância. Na segunda-feira (29), a juíza Luiza Starling de Carvalho, da Vara Plantonista da Microrregião, reforçou o entendimento de que a controvérsia envolve interpretação de normas regimentais internas da Câmara, matéria classificada como interna corporis. Segundo a magistrada, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não deve intervir nesses casos quando não há violação à Constituição ou a direitos subjetivos dos parlamentares.
Inconformados, os vereadores recorreram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais por meio de agravo de instrumento, insistindo na concessão de tutela de urgência. O relator, juiz convocado Renan Chaves Carreira Machado, porém, manteve o indeferimento nesta terça-feira (30). Na decisão, o magistrado destacou que não havia urgência que justificasse a análise em regime de plantão judiciário e que o objeto do pedido já estava, ao menos em parte, prejudicado.
Isso porque, antes mesmo do recurso ser analisado, o projeto já havia passado pela segunda discussão, ocasião em que todas as emendas apresentadas pela oposição foram submetidas ao plenário e rejeitadas. Para o magistrado, a votação da redação final constitui apenas uma etapa formal, sem impacto no mérito já deliberado.
Com isso, a oposição amarga mais uma derrota judicial no mesmo embate político. No jargão popular, e com direito à ironia, está perto de somar resultados suficientes para “pedir música no Fantástico”, expressão inspirada no tradicional quadro do programa dominical da TV Globo, no qual jogadores que marcam três gols escolhem a trilha sonora da comemoração.
Enquanto isso, o Projeto de Lei nº 476/2025 seguiu seu curso normal na Câmara Municipal de Itabirito, sendo discutido e aprovado em redação final nesta terça-feira.
